Fonte: Câmara Municipal do RJ - 21.11.2012
(reprodução)
Pouca gente sabe mas o Brasil é campeão em registro de descargas atmosféricas. E para melhorar a segurança e a qualidade de vida dos moradores do Rio de Janeiro, o vereador Dr. Jairinho (PSC) apresentou à Câmara o Projeto de Lei Complementar nº 101/2012, que dispõe sobre a proteção de estruturas contra essas descargas, vulgarmente conhecidas como "raios". Pela proposta, as edificações já existentes terão prazo de 360 dias para se adequarem à Lei, mesmo prazo dado para que sejam substituídos os para-raios radioativos, que serão extintos por apresentarem perigo por risco de contaminação.
Fica estabelecido que a proteção destas estruturas será realizada nos termos da norma brasileira NBR 5419, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Edificações com mais de três pavimentos e área superior a 750 metros quadrados para fins comerciais, industriais e administrativos, assim como construções de uso residencial multifamiliar e agrícolas, terão que apresentar relatórios de verificação de necessidade de Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas - SPDA.
Os infratores sofrerão sanções como advertências, multas de R$ 510, 00 até R$ 5.100, 00, e até cassação de alvará de funcionamento, em caso de reincidência. A concessão de alvará de construção e funcionamento, além de carta de ‘habite-se', fica condicionada à aprovação da documentação citada na Lei pelo órgão público competente. Fica determinado, também, que o Poder Público implementará campanhas de orientação à população do Rio de Janeiro para a prevenção de acidentes causados por descargas atmosféricas.
"A lei conseguirá evitar problemas com a radiação e contaminação, portanto trata-se de um projeto de Saúde Pública, que deve ser considerado da mais alta relevância, pois modifica a perspectiva da cidade em relação ao tema, que pode ser prejudicial à coletividade se não for tratado com o devido procedimento", afirma o parlamentar.
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